AREsp 1990224 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a matéria submetida ao STJ foi devidamente apreciada e não houve obscuridade, omissão, contradição ou erro material no decisum; ademais, o recurso especial havia sido interposto diretamente contra decisão monocrática sem o exaurimento da instância ordinária, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência mencionada, sendo, portanto, incabível o acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: DANIELE APARECIDA DA ROZ E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Exaurimento Da Instância, Recurso Especial, Obscuridade, Omissão, Contradição, Acesso À Justiça, Devido Processo Legal, Súmula 281 STF, Preclusão Recursal
Processo Civil Constitucional Exaurimento Da Instância Recurso Especial Obscuridade Omissão Contradição Acesso À Justiça +3 more

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Parties

DANIELE APARECIDA DA ROZ E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se cabia conhecer dos embargos de declaração
  2. 2 Se houve omissão, obscuridade ou contradição no decisum embargado
  3. 3 Se houve exaurimento da instância ordinária antes da interposição do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a matéria submetida ao STJ foi devidamente apreciada e não houve obscuridade, omissão, contradição ou erro material no decisum; ademais, o recurso especial havia sido interposto diretamente contra decisão monocrática sem o exaurimento da instância ordinária, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência mencionada, sendo, portanto, incabível o acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).