HC 886943 - DECISAO

HC 886943 - DECISAO

Por ter o habeas corpus sido impetrado contra decisão monocrática extintiva e existir agravo regimental ainda não julgado no tribunal de origem, há necessidade de esgotamento da instância ordinária, razão pela qual o writ não foi conhecido por esta Corte.

Parties
Paciente: Vander Leite Gomes; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Agravo Regimental Pendente No Tribunal De Origem
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Exaurimento Da Instância, Agravo Regimental, Pedido Liminar, Decisão Monocrática, Extinção Do Habeas Corpus
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Constitucional Exaurimento Da Instância Agravo Regimental Pedido Liminar Decisão Monocrática Extinção Do Habeas Corpus

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Parties

Vander Leite Gomes

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Agravo Regimental Pendente No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 impetração de habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento da instância ordinária
  2. 2 necessidade de aguardar julgamento do agravo regimental no tribunal de origem antes de apreciação pelo STJ
  3. 3 análise de pedido liminar para retorno ao cargo de vereador em razão de sessão de impeachment

Ratio Decidendi

Por ter o habeas corpus sido impetrado contra decisão monocrática extintiva e existir agravo regimental ainda não julgado no tribunal de origem, há necessidade de esgotamento da instância ordinária, razão pela qual o writ não foi conhecido por esta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.