AREsp 2370729 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática que julgou embargos de declaração opostos a acórdão colegiado; o julgamento monocrático dos embargos não exaure a instância, de modo que incide a Súmula 281 do STF (aplicada por analogia) e o recurso especial é inadmissível por falta de esgotamento das instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: ROQUE ROMES DA SILVA JUNIOR; Agravada: autarquia agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Exaurimento Da Instância, Súmula 281 Do STF, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Previdenciário Exaurimento Da Instância Súmula 281 Do STF Embargos De Declaração Recurso Especial Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

ROQUE ROMES DA SILVA JUNIOR

Agravante

autarquia agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial quando embargos de declaração opostos contra acórdão foram julgados monocraticamente
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 281 do STF por analogia ao recurso especial
  3. 3 Caracterização do exaurimento da instância ordinária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática que julgou embargos de declaração opostos a acórdão colegiado; o julgamento monocrático dos embargos não exaure a instância, de modo que incide a Súmula 281 do STF (aplicada por analogia) e o recurso especial é inadmissível por falta de esgotamento das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.