HC 894348 - DECISAO

HC 894348 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de exaurimento da instância ordinária em face de decisão monocrática, inexistindo nos autos demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a mitigação do requisito do esgotamento das vias recursais; por consequência, indeferida liminarmente a petição inicial.

Parties
Paciente: EVERTON DE SOUSA LIMA; Decisão Monocrática Impugnada: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida E Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária.
Legal Topics
Exaurimento Da Instância, Flagrante Ilegalidade, Intimação Pessoal Para Apelação, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Exaurimento Da Instância Flagrante Ilegalidade Intimação Pessoal Para Apelação Trânsito Em Julgado Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

EVERTON DE SOUSA LIMA

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisão Monocrática Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida E Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento das vias recursais
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize flexibilização do requisito de exaurimento da instância
  3. 3 alegação de ausência de intimação pessoal para interposição de apelação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de exaurimento da instância ordinária em face de decisão monocrática, inexistindo nos autos demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a mitigação do requisito do esgotamento das vias recursais; por consequência, indeferida liminarmente a petição inicial.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.