HC 907469 - DECISAO

HC 907469 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o STJ não é competente para conhecer de habeas corpus impetrado diretamente contra ato de juiz de primeiro grau e porque não houve exaurimento da instância ordinária, de modo que o conhecimento do writ nesta Corte implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: PEDRO RODRIGUES BORGES; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal de Santos - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento Da Instância
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de exaurimento da instância e incompetência do STJ para apreciar ato de juiz de 1º grau.
Legal Topics
Exaurimento Da Instância, Competência Do STJ (art. 105, I, "c", Cf), Invasão De Domicílio, Busca E Apreensão, Nulidades Processuais, Prisão Preventiva
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Exaurimento Da Instância Competência Do STJ (art. 105, I, "c", Cf) Invasão De Domicílio Busca E Apreensão Nulidades Processuais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PEDRO RODRIGUES BORGES

Paciente

Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal de Santos - SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida Por Ausência De Exaurimento Da Instância

Legal Issues

  1. 1 alegada invasão de domicílio sem estado de flagrância e sem mandado de busca e apreensão
  2. 2 ilegalidade nas apreensões de celulares que não pertencem ao paciente
  3. 3 pedido de reconhecimento de nulidades e revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o STJ não é competente para conhecer de habeas corpus impetrado diretamente contra ato de juiz de primeiro grau e porque não houve exaurimento da instância ordinária, de modo que o conhecimento do writ nesta Corte implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de exaurimento da instância e incompetência do STJ para apreciar ato de juiz de 1º grau.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.