HC 905098 - DECISAO

HC 905098 - DECISAO

Por existir recurso interno cabível (agravo regimental) não interposto para submeter a decisão monocrática ao colegiado competente, a instância antecedente não foi exaurida, o que torna inadmissível o conhecimento do habeas corpus pelo STJ, justificando o indeferimento liminar da petição inicial (art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: Lucas Silva Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Exaurimento Da Instância, Decisão Monocrática, Agravo Regimental, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Exaurimento Da Instância Decisão Monocrática Agravo Regimental Competência Do STJ

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Parties

Lucas Silva Martins

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de writ contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de interposição de agravo regimental para submeter a matéria ao colegiado
  3. 3 supressão de instância e consequente impossibilidade de análise pelo STJ

Ratio Decidendi

Por existir recurso interno cabível (agravo regimental) não interposto para submeter a decisão monocrática ao colegiado competente, a instância antecedente não foi exaurida, o que torna inadmissível o conhecimento do habeas corpus pelo STJ, justificando o indeferimento liminar da petição inicial (art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar da petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.