HC 946237 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não interpôs agravo regimental para submeter a decisão singular ao órgão colegiado da instância de origem, não se tendo, portanto, exaurido a instância antecedente, o que impede o exame da controvérsia por este Superior Tribunal.
- Parties
- Paciente: Romario Antonio Timm dos Santos
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- Writ não conhecido.
- Legal Topics
- Exaurimento Da Instância, Impugnação De Decisão Monocrática, Agravo Regimental, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
Romario Antonio Timm dos Santos
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 Conhecimento de habeas corpus interposto contra decisão monocrática sem prévio agravo regimental
- 2 Necessidade de exaurimento da instância antecedente antes de apreciação pelo STJ
- 3 Aplicabilidade do art. 654, § 2.º, do Código de Processo Penal quanto ao habeas corpus de ofício
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque o impetrante não interpôs agravo regimental para submeter a decisão singular ao órgão colegiado da instância de origem, não se tendo, portanto, exaurido a instância antecedente, o que impede o exame da controvérsia por este Superior Tribunal.
Court Disposition
Writ não conhecido.
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
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