AREsp 2651144 - ACORDAO

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Não se conhece do recurso especial quando, na origem, o recurso interposto foi julgado monocraticamente, por não haver exaurimento da instância, aplicando-se por analogia a Súmula 281 do STF; no caso, a parte não interpôs o agravo regimental/interno para levar a matéria ao órgão colegiado, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: CONFORTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Julgado E Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Exaurimento Da Instância, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 281 Do STF, Agravo Interno, Embargos De Declaração
Processo Civil Exaurimento Da Instância Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 281 Do STF Agravo Interno Embargos De Declaração

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Parties

CONFORTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Julgado E Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do recurso especial contra decisão monocrática
  2. 2 Incidência da Súmula 281 do STF por analogia ao recurso especial
  3. 3 Necessidade de esgotamento das vias ordinárias e interposição de agravo interno/agravo regimental no tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial quando, na origem, o recurso interposto foi julgado monocraticamente, por não haver exaurimento da instância, aplicando-se por analogia a Súmula 281 do STF; no caso, a parte não interpôs o agravo regimental/interno para levar a matéria ao órgão colegiado, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo