HC 969835 - DECISAO

HC 969835 - DECISAO

Não conhecer da impetração porque o writ impugna decisão monocrática de desembargador sem interposição do agravo regimental, não tendo sido exaurida a instância ordinária; aplicada por analogia a Súmula 691/STF; por isso, indeferida a liminar.

Parties
Paciente: RAFAEL LUIZ MATTOS; Decisor: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária; Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o mandamus; impetração não conhecida por ausência de exaurimento da instância ordinária.
Legal Topics
Exaurimento Da Instância, Súmula 691/stf, Decisão Monocrática De Desembargador, Liminar Indeferida
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Exaurimento Da Instância Súmula 691/stf Decisão Monocrática De Desembargador Liminar Indeferida

Case Brief

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Parties

RAFAEL LUIZ MATTOS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus perante o STJ contra decisão monocrática de desembargador sem prévia interposição de agravo regimental
  2. 2 Alegação de nulidade por ausência de juntada de documentos que instruem a inicial acusatória (violação do contraditório, ampla defesa e devido processo legal)
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 691/STF e necessidade de esgotamento da instância ordinária

Ratio Decidendi

Não conhecer da impetração porque o writ impugna decisão monocrática de desembargador sem interposição do agravo regimental, não tendo sido exaurida a instância ordinária; aplicada por analogia a Súmula 691/STF; por isso, indeferida a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o mandamus; impetração não conhecida por ausência de exaurimento da instância ordinária.

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandamus
  • Publique-se