HC 988659 - DECISAO

HC 988659 - DECISAO

Por ausência de exaurimento da instância antecedente (não interposição de agravo regimental), o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do writ e indeferiu liminarmente a petição inicial; verificou-se também a regularidade das intimações e a representação anterior pela Defensoria Pública da União, e que a prescrição não havia sido apreciada pelo tribunal a quo.

Parties
Impetrante: Marcos da Silveira Feitosa; Decisão Atacada: Desembargador Relator da Apelação Criminal n. 0811910-18.2021.4.05.8200; Representante Anterior: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Exaurimento Da Instância, Agravo Regimental, Nulidade Processual, Intimações E Representação, Prescrição
Habeas Corpus Processo Penal Exaurimento Da Instância Agravo Regimental Nulidade Processual Intimações E Representação Prescrição

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Parties

Marcos da Silveira Feitosa

Impetrante

Desembargador Relator da Apelação Criminal n. 0811910-18.2021.4.05.8200

Decisão Atacada

Defensoria Pública da União

Representante Anterior

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento da instância ordinária
  2. 2 necessidade de interposição de agravo regimental para submeter a decisão ao colegiado
  3. 3 regularidade das intimações e constituição de patrono

Ratio Decidendi

Por ausência de exaurimento da instância antecedente (não interposição de agravo regimental), o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do writ e indeferiu liminarmente a petição inicial; verificou-se também a regularidade das intimações e a representação anterior pela Defensoria Pública da União, e que a prescrição não havia sido apreciada pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se