AREsp 2793065 - ACORDAO

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Aplicou-se a Súmula n. 281/STF por analogia: como o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do relator, o julgamento colegiado posterior dos embargos de declaração não exauriu a instância ordinária; portanto, seria necessário o manejo do agravo interno para esgotar a instância, faltando o que impede o conhecimento do especial e impõe o não provimento do agravo interno.

Parties
Agravante: BRUNO QUEIROZ SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Exaurimento Da Instância, Súmula N. 281/stf, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Decisão Monocrática
Processual Civil Civil Exaurimento Da Instância Súmula N. 281/stf Embargos De Declaração Agravo Interno Decisão Monocrática

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Parties

BRUNO QUEIROZ SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma (sessão Virtual De 29/04/2025 a 05/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o julgamento colegiado dos embargos de declaração opostos contra decisão monocrática exaure a instância ordinária
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 281/STF
  3. 3 Obrigatoriedade da interposição de agravo interno (art. 1.021 do CPC) para exaurimento da instância após decisão monocrática

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula n. 281/STF por analogia: como o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática do relator, o julgamento colegiado posterior dos embargos de declaração não exauriu a instância ordinária; portanto, seria necessário o manejo do agravo interno para esgotar a instância, faltando o que impede o conhecimento do especial e impõe o não provimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.