HC 1015377 - DECISAO

HC 1015377 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado manifestamente inadmissível porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal a quo sem que a defesa tivesse interposto agravo regimental, não se havendo exaurimento da instância antecedente nos termos do art. 105, II, a, da Constituição Federal, o que impede o exame direto das alegações pelo STJ para evitar supressão de instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (ausência De Interposição De Agravo Regimental)
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Exaurimento Da Instância, Agravo Regimental, Decisão Monocrática, Competência Institucional Do STJ
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Exaurimento Da Instância Agravo Regimental Decisão Monocrática Competência Institucional Do STJ

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (ausência De Interposição De Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus interposto contra decisão monocrática sem prévia interposição de agravo regimental
  2. 2 proibição de supressão de instância pelo Tribunal Superior
  3. 3 interpretação do art. 105, II, a, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado manifestamente inadmissível porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal a quo sem que a defesa tivesse interposto agravo regimental, não se havendo exaurimento da instância antecedente nos termos do art. 105, II, a, da Constituição Federal, o que impede o exame direto das alegações pelo STJ para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.