HC 1016774 - DECISAO

HC 1016774 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado contra decisão monocrática sem exaurimento da instância ordinária (art. 105, II, a, CF) e por ausência de documentos mínimos que comprovem a necessidade do uso do canabidiol, inexistindo a prova pré-constituída exigida para o conhecimento do writ.

Parties
Impetrado: Desembargador da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Exaurimento Da Instância, Inadmissibilidade, Instrução Probatória, Uso Do Canabidiol, Ônus Da Instrução Documental
Habeas Corpus Direito Constitucional Processo Penal Exaurimento Da Instância Inadmissibilidade Instrução Probatória Uso Do Canabidiol Ônus Da Instrução Documental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Desembargador da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por não exaurimento da instância ordinária (art. 105, II, a, da Constituição Federal)
  2. 2 inadequada instrução do habeas corpus por ausência de documentos que comprovem a necessidade do uso do canabidiol e ineficácia de tratamentos convencionais
  3. 3 ônus da defesa de apresentar prova pré-constituída no momento da impetração

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado contra decisão monocrática sem exaurimento da instância ordinária (art. 105, II, a, CF) e por ausência de documentos mínimos que comprovem a necessidade do uso do canabidiol, inexistindo a prova pré-constituída exigida para o conhecimento do writ.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.