AREsp 2754845 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque este impugna decisão monocrática sem observância do requisito de exaurimento da instância, o que impede seu conhecimento, nos termos da Súmula 281 do STF aplicada por analogia.

Parties
Recorrente: ALDINIRAN PEREIRA MATOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exaurimento Da Instância, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 281 Do STF (aplicada Por Analogia)
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Exaurimento Da Instância Inadmissão De Recurso Especial Súmula 281 Do STF (aplicada Por Analogia)

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Parties

ALDINIRAN PEREIRA MATOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial diante de decisão monocrática sem prévio esgotamento da instância
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal
  3. 3 Admissibilidade do agravo contra indeferimento de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque este impugna decisão monocrática sem observância do requisito de exaurimento da instância, o que impede seu conhecimento, nos termos da Súmula 281 do STF aplicada por analogia.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.