RHC 226604 - DECISAO

RHC 226604 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi indeferido liminarmente e não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária e por configuração de supressão de instância, além de reconhecimento de que o habeas corpus não pode ser usado como substituto da apelação, impedindo a atuação do STJ sem prévia deliberação colegiada nas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: JOSE PAULO MATIAS; Recorrente: RITA MATIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Contra Decisão Monocrática Por Não Conhecimento Do Writ; Exaurimento Da Instância Ordinária Não Realizado
Outcome
indeferido liminarmente o recurso em habeas corpus por ausência de exaurimento da instância ordinária e supressão de instância
Legal Topics
Exaurimento Da Instância, Supressão De Instância, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Penal Habeas Corpus Exaurimento Da Instância Supressão De Instância Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

JOSE PAULO MATIAS

Recorrente

RITA MATIAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Contra Decisão Monocrática Por Não Conhecimento Do Writ; Exaurimento Da Instância Ordinária Não Realizado

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ condicionada ao exaurimento da instância ordinária
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário (apelação)
  3. 3 alegação de ausência de justa causa por demora processual superior a oito anos

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi indeferido liminarmente e não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária e por configuração de supressão de instância, além de reconhecimento de que o habeas corpus não pode ser usado como substituto da apelação, impedindo a atuação do STJ sem prévia deliberação colegiada nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

indeferido liminarmente o recurso em habeas corpus por ausência de exaurimento da instância ordinária e supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.