HC 1050679 - DECISAO

HC 1050679 - DECISAO

Como não foi interposto agravo regimental contra a decisão monocrática do Desembargador do TRF1, não se esgotou a instância ordinária nos termos do art. 105, II, a, da Constituição Federal, impedindo o STJ de analisar diretamente as alegações sem que o órgão colegiado da corte a quo se manifeste, razão pela qual o writ é manifestamente inadmissível e a petição inicial é indeferida liminarmente.

Parties
Órgão a Quo: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial (inadmissibilidade)
Outcome
Indeferimento liminar da petição inicial; habeas corpus manifestamente inadmissível.
Legal Topics
Exaurimento Da Instância, Agravo Regimental, Inadmissibilidade, Supressão De Instância
Habeas Corpus Processo Penal Direito Processual Penal Exaurimento Da Instância Agravo Regimental Inadmissibilidade Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus por falta de interposição de agravo regimental
  2. 2 necessidade de exaurimento da instância ordinária antes de atuação do Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 impossibilidade de exame direto das alegações sem manifestação do órgão colegiado da corte a quo

Ratio Decidendi

Como não foi interposto agravo regimental contra a decisão monocrática do Desembargador do TRF1, não se esgotou a instância ordinária nos termos do art. 105, II, a, da Constituição Federal, impedindo o STJ de analisar diretamente as alegações sem que o órgão colegiado da corte a quo se manifeste, razão pela qual o writ é manifestamente inadmissível e a petição inicial é indeferida liminarmente.

Court Disposition

Indeferimento liminar da petição inicial; habeas corpus manifestamente inadmissível.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.