HC 1041069 - ACORDAO

HC 1041069 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetrante não exauriu a instância ao não provocar o órgão colegiado do tribunal de origem, sendo inviável habeas corpus contra decisão monocrática do tribunal de origem; mantém‑se a decisão monocrática por seus próprios fundamentos.

Parties
Agravante/impetrante: ISABELA RODRIGUES DELMONDES DOS SANTOS; Órgão Coator/decisão Recorrida: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ (decisão Colegiada Denegatória)
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão monocrática mantida.
Legal Topics
Exaurimento Da Instância, Decisão Monocrática, Súmula 691, Concessão Ex Officio, Art. 105, II, A, CF, Art. 654, § 2º, CPP
Direito Processual Penal Habeas Corpus Exaurimento Da Instância Decisão Monocrática Súmula 691 Concessão Ex Officio Art. 105, Ii, A, CF Art. 654, § 2º, CPP

Case Brief

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Parties

ISABELA RODRIGUES DELMONDES DOS SANTOS

Agravante/impetrante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Coator/decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Do STJ (decisão Colegiada Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de exaurimento da instância antes do manejo de habeas corpus no STJ
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício pelos tribunais em caso de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetrante não exauriu a instância ao não provocar o órgão colegiado do tribunal de origem, sendo inviável habeas corpus contra decisão monocrática do tribunal de origem; mantém‑se a decisão monocrática por seus próprios fundamentos.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão monocrática mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente o habeas corpus.