HC 1060874 - DECISAO

HC 1060874 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as alegações de humanização da pena e pedido de prisão domiciliar não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância; ausente flagrante ilegalidade que autorize o mandamus; ademais, tendo a pena sido fixada em nível superior a oito anos, o regime inicial fechado é o aplicável.

Parties
Paciente: ORDALICE PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Exaurimento Da Instância, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Prisão Domiciliar Humanitária, Regime Inicial Fechado, Controle De Convencionalidade, Função Ressocializadora Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Exaurimento Da Instância Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Prisão Domiciliar Humanitária Regime Inicial Fechado Controle De Convencionalidade +1 more

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Parties

ORDALICE PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus quando a matéria não foi apreciada pela instância originária?
  2. 2 Há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado?
  3. 3 Cabe aplicação de prisão domiciliar por motivos humanitários (filha com TEA) mediante analogia ao art. 318 CPP?

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as alegações de humanização da pena e pedido de prisão domiciliar não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, configurando supressão de instância; ausente flagrante ilegalidade que autorize o mandamus; ademais, tendo a pena sido fixada em nível superior a oito anos, o regime inicial fechado é o aplicável.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.