RHC 143811 - DECISAO
A liminar foi indeferida porque o recurso ordinário foi interposto sem o esgotamento da instância anterior; deveria ter sido interposto agravo regimental contra a decisão monocrática do Desembargador Relator, tornando o recurso ordinário manifestamente incabível nos termos da jurisprudência do STJ.
- Parties
- Recorrente: RODRIGO VENTURA ALVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 March 2021
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Petição Recursal Liminarmente Indeferida Por Não Exaurimento Da Instância Antecedente
- Outcome
- Petição recursal liminarmente indeferida
- Legal Topics
- Exaurimento Da Instância, Recurso Ordinário, Agravo Regimental, Prisão Preventiva
Case Brief
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Parties
RODRIGO VENTURA ALVES
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Petição Recursal Liminarmente Indeferida Por Não Exaurimento Da Instância Antecedente
Legal Issues
- 1 Cabimento do recurso ordinário sem o esgotamento da instância antecedente
- 2 Obrigatoriedade de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática do relator
- 3 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
Ratio Decidendi
A liminar foi indeferida porque o recurso ordinário foi interposto sem o esgotamento da instância anterior; deveria ter sido interposto agravo regimental contra a decisão monocrática do Desembargador Relator, tornando o recurso ordinário manifestamente incabível nos termos da jurisprudência do STJ.
Court Disposition
Petição recursal liminarmente indeferida
Orders
- Indeferir liminarmente a petição recursal
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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