HC 658794 - DECISAO

HC 658794 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a decisão atacada foi monocrática do Desembargador Relator e não houve exaurimento da instância ordinária (não foi interposto agravo regimental), de modo que esta Corte não possui competência para analisar a matéria, inexistindo hipótese excepcional de flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento; por esse fundamento, indeferiu-se liminarmente o pedido com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MARCOS FABIANO BERNARDES; Paciente: FELIPE CAETANO GONÇALVES VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância
Legal Topics
Exaurimento Da Instância, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência Do STJ, Decisão Monocrática, Tentativa De Homicídio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Exaurimento Da Instância Prisão Preventiva Competência Do STJ Decisão Monocrática Tentativa De Homicídio

Case Brief

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Parties

MARCOS FABIANO BERNARDES

Paciente

FELIPE CAETANO GONÇALVES VIEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para examinar habeas corpus depende do exaurimento da instância ordinária
  2. 2 Decisão monocrática do Desembargador Relator não submetida ao colegiado impede conhecimento do writ
  3. 3 Pedido de revogação de prisão preventiva em razão de alteração do contexto fático alegada pela defesa

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a decisão atacada foi monocrática do Desembargador Relator e não houve exaurimento da instância ordinária (não foi interposto agravo regimental), de modo que esta Corte não possui competência para analisar a matéria, inexistindo hipótese excepcional de flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento; por esse fundamento, indeferiu-se liminarmente o pedido com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.