RHC 145596 - DECISAO

RHC 145596 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária (não interposição de agravo regimental ao órgão colegiado) e por não se demonstrar, à primeira vista, ilegalidade flagrante que justificasse flexibilizar tal requisito; por tais fundamentos, a petição inicial foi liminarmente indeferida, nos termos dos arts. 34, XX, e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente/impetrante: JOSÉ RENATO AMORIM PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário Constitucional) / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária.
Legal Topics
Exaurimento Da Instância, Liminar, Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Diminuição De Pena (art.33, §4º, Lei De Drogas), Supressão De Instância
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Exaurimento Da Instância Liminar Dosimetria Da Pena Causa Especial De Diminuição De Pena (art.33, §4º, Lei De Drogas) Supressão De Instância

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Parties

JOSÉ RENATO AMORIM PEREIRA

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário Constitucional) / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento da instância ordinária
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição de pena do §4º do art.33 da Lei de Drogas
  3. 3 Possibilidade de impetração de habeas corpus por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária (não interposição de agravo regimental ao órgão colegiado) e por não se demonstrar, à primeira vista, ilegalidade flagrante que justificasse flexibilizar tal requisito; por tais fundamentos, a petição inicial foi liminarmente indeferida, nos termos dos arts. 34, XX, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária.

Orders

  • Indeferi liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se. Intimem-se.