HC 659872 - DECISAO

HC 659872 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse o exaurimento da instância ordinária (não foi interposto agravo regimental) e não ficou demonstrada hipótese excepcional de flagrante ilegalidade que justificasse a admissão do writ.

Parties
Paciente: ANTONIO CEZAR SILVA SANTOS ou ANTONIO CESAR SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Monocrática Sem Esgotamento Da Instância
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida (habeas corpus não conhecido).
Legal Topics
Exaurimento Da Instância, Flagrante Ilegalidade, Dosimetria Da Pena, Tráfico Ilícito De Entorpecentes
Processual Penal Direito Penal Exaurimento Da Instância Flagrante Ilegalidade Dosimetria Da Pena Tráfico Ilícito De Entorpecentes

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Parties

ANTONIO CEZAR SILVA SANTOS ou ANTONIO CESAR SILVA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Monocrática Sem Esgotamento Da Instância

Legal Issues

  1. 1 Impetração de habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento da instância
  2. 2 Necessidade de interposição de agravo regimental para esgotamento da instância
  3. 3 Possível flagrante ilegalidade como exceção ao esgotamento

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse o exaurimento da instância ordinária (não foi interposto agravo regimental) e não ficou demonstrada hipótese excepcional de flagrante ilegalidade que justificasse a admissão do writ.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida (habeas corpus não conhecido).

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.