AREsp 1844225 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial havia sido interposto contra decisão monocrática sem o exaurimento da instância ordinária, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 281/STF, exigindo-se, assim, a interposição do agravo interno ao órgão colegiado de origem antes da admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Exaurimento Da Instância, Decisão Monocrática, Súmula 281/stf (aplicação Por Analogia), Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Exaurimento Da Instância Decisão Monocrática Súmula 281/stf (aplicação Por Analogia) Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 281 do STF por analogia
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática por ausência de exaurimento da instância
  3. 3 necessidade de interposição de agravo interno para exaurir a instância ordinária

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial havia sido interposto contra decisão monocrática sem o exaurimento da instância ordinária, incidindo, por analogia, o óbice da Súmula 281/STF, exigindo-se, assim, a interposição do agravo interno ao órgão colegiado de origem antes da admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015