HC 894348 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de EVERTON DE SOUSA LIMA contra decisão monocrática proferida por Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no HC n. 2321173-70.2023.8.26.0000. Consta nos autos que o Paciente foi condenado às penas de 6 (seis) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 600 (seiscentos) dias-multa, como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. A condenação transitou em julgado. O Condenado ajuizou revisão criminal, a qual foi julgada improcedente pelo Tribunal de origem. A Defesa impetrou habeas corpus buscando desconstituir a decisão que não recebeu a apelação interposta, por intempestividade, porém a impetração teve o seguimento negado em decisão monocrática pelo Desembargador Relator. Neste writ, o Impetrante alega que, embora o réu e seu defensor tenham participado da audiência de instrução e julgamento, na qual proferida sentença, não lhe foi oportunizado manifestar o desejo de recorrer da sentença. Sustenta que o Paciente deveria ter sido novamente intimado, pessoalmente, para a interposição do recurso de apelação. Requer, liminarmente e no mérito, a anulação do processo a partir do trânsito em julgado, para que se determine a intimação do Paciente. É o relatório. Decido. O presente writ foi manejado contra decisão monocrática do Desembargador Relator do Tribunal de origem, que negou seguimento ao habeas corpus originário. Assim, ausente o exaurimento da instância ordinária, e, não se tratando de hipótese excepcional de flagrante ilegalidade, impõe-se o não conhecimento da presente ação mandamental. A propósito, confiram-se, mutatis mutandis, os seguintes julgados desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, respectivamente: " .. 1. Hipótese em que o presente writ foi manejado contra decisão singular do Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, não tendo havido a interposição de agravo regimental objetivando a manifestação do Órgão Colegiado. 2. Ausente o exaurimento da instância ordinária, e, não se tratando de hipótese excepcional de flagrante ilegalidade, impõe-se o não conhecimento da presente ação mandamental. .. 5. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC 556.467/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 16/03/2020; sem grifos no original.) " .. . 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, não tendo a parte recorrente interposto agravo regimental para esgotamento da instância anterior, com vistas a atender os ditames do art. 105, II, da Constituição Federal, é incabível a impetração do habeas corpus, só se flexibilizando esse entendimento quando constatada ilegalidade flagrante. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido." (AgRg no HC 503.168/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 04/06/2019; sem grifos no original.) "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO ESGOTAMENTO DE JURISDIÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO TEMPORÁRIA. SUPRESSÃO INSTÂNCIA. 1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou. Precedentes. 2. Inviável o exame de teses defensivas não analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. 3. Agravo regimental conhecido e não provido." (HC 171.614 AgR, Rel. Ministra ROSA WEBER, PRIMEIRA TURMA, DJe 03/09/2019; grifos diversos do original.) "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. 2. Penal e Processual Penal. 3. Sequestro e cárcere privado, extorsão e corrupção passiva (arts. 148, 158, § 1º, c/c o art. 29, e art. 317, § 3º e 4º, "a" e "c", da Lei 4.898/1965). 4. Retirada do monitoramento eletrônico. 5. Habeas corpus impetrado contra decisão monocrática do STJ. Impossibilidade. Esgotamento das vias recursais. Precedentes. 6. Agra vo regimental a que se nega provimento." (HC 170.091 AgR, Rel. Ministro GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, DJe 03/09/2019; grifos diversos do original.) Ante o exposto, INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. WRIT MANEJADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO DESEMBARGADOR RELATOR NO TRIBUNAL DE ORIGEM. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ANTECEDENTE. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA.