HC 965953 - ACORDAO

HC 965953 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a defesa não exauriu a instância ao não provocar o órgão colegiado após o indeferimento monocrático, tornando inadmissível o habeas corpus nos termos do art. 105, II, a, da CF e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Impetrante: JEFFERSON GABRIEL DE SOUZA AGUIAR; Órgão Coator: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Exaurimento Da Instância, Cabimento De Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática, Decisão Monocrática
Direito Processual Penal Direito Constitucional Exaurimento Da Instância Cabimento De Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática Decisão Monocrática

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JEFFERSON GABRIEL DE SOUZA AGUIAR

Impetrante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Tribunal de origem
  2. 2 Necessidade de exaurimento da instância para admissibilidade do habeas corpus
  3. 3 Interpretação do art. 105, II, a, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a defesa não exauriu a instância ao não provocar o órgão colegiado após o indeferimento monocrático, tornando inadmissível o habeas corpus nos termos do art. 105, II, a, da CF e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos.