HC 1089672 - ACORDAO

HC 1089672 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado provimento porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão singular de Desembargador Federal sem que a defesa tenha interposto agravo regimental para provocar decisão colegiada na instância de origem, não havendo exaurimento da instância antecedente; assim, é manifesta a incompetência do STJ para conhecer do writ e cabível o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ, evitando-se indevida supressão de instância.

Parties
Agravante (impetrante Do Habeas Corpus): CÁSSIO ALEXANDRE REIS DE AMORIM URTIGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada Na Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Exaurimento Da Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Trancamento De Procedimento Investigatório Criminal, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Habeas Corpus De Ofício, Art. 210 Do RISTJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Exaurimento Da Instância Competência Do Superior Tribunal De Justiça Trancamento De Procedimento Investigatório Criminal Excesso De Prazo Supressão De Instância Habeas Corpus De Ofício +1 more

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Parties

CÁSSIO ALEXANDRE REIS DE AMORIM URTIGA

Agravante (impetrante Do Habeas Corpus)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada Na Turma)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer habeas corpus impetrado contra decisão singular de desembargador
  2. 2 Exigência de exaurimento da instância ordinária (interposição de agravo regimental na origem)
  3. 3 Cabimento do trancamento de procedimento investigatório criminal por excesso de prazo

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão singular de Desembargador Federal sem que a defesa tenha interposto agravo regimental para provocar decisão colegiada na instância de origem, não havendo exaurimento da instância antecedente; assim, é manifesta a incompetência do STJ para conhecer do writ e cabível o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ, evitando-se indevida supressão de instância.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus