RMS 79155 - DECISAO

RMS 79155 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária, sendo incabível o conhecimento de recurso ordinário interposto contra decisão monocrática da instância de origem sem que tenha sido interposto o recurso cabível naquela instância, conforme art. 34, XVIII, "a", do RISTJ e precedentes citados.

Parties
Recorrente/impetrante: SAMARA BERNARDO DA SILVA; Recorrido: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (inadmissibilidade Por Ausência De Exaurimento Da Instância)
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ.
Legal Topics
Exaurimento Da Instância, Decisão Monocrática, Intempestividade, Liminar, Nulidade De Inquérito Policial, Decadência Do Direito De Representação (art. 38 Do Cpp), Medidas Constritivas (busca E Apreensão, Bloqueio De Ativos), Substituição De Garantia, Liberação Parcial De Valores
Mandado De Segurança Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Exaurimento Da Instância Decisão Monocrática Intempestividade Liminar +5 more

Case Brief

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Parties

SAMARA BERNARDO DA SILVA

Recorrente/impetrante

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Não Conhecido (inadmissibilidade Por Ausência De Exaurimento Da Instância)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de recurso ordinário contra decisão monocrática por ausência de exaurimento da instância
  2. 2 pedido de suspensão de bloqueios e nulidade de inquérito policial
  3. 3 alegação de decadência da representação nos termos do art. 38 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária, sendo incabível o conhecimento de recurso ordinário interposto contra decisão monocrática da instância de origem sem que tenha sido interposto o recurso cabível naquela instância, conforme art. 34, XVIII, "a", do RISTJ e precedentes citados.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ.

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em mandado de segurança, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ.
  • Publique-se.