RHC 238602 - DECISAO

RHC 238602 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus por ausência de prévio exaurimento da instância ordinária (falta de interposição de agravo regimental contra a decisão monocrática na origem), o que impediria a análise pela Corte Superior e configuraria indevida supressão de instância.

Parties
Recorrente: JOAO PEDRO MACIEL DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Monocrática Do Tribunal De Justiça De Minas Gerais
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Exaurimento Da Instância, Decisão Monocrática, Habeas Corpus, Competência Do STJ, Unirrecorribilidade
Direito Processual Penal Direito Constitucional Exaurimento Da Instância Decisão Monocrática Habeas Corpus Competência Do STJ Unirrecorribilidade

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Parties

JOAO PEDRO MACIEL DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Monocrática Do Tribunal De Justiça De Minas Gerais

Legal Issues

  1. 1 preclusão por não interposição de agravo regimental na instância de origem
  2. 2 impossibilidade de conhecimento do habeas corpus pelo STJ sem exaurimento da instância ordinária
  3. 3 vedação à supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus por ausência de prévio exaurimento da instância ordinária (falta de interposição de agravo regimental contra a decisão monocrática na origem), o que impediria a análise pela Corte Superior e configuraria indevida supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.