HC 1082705 - ACORDAO

HC 1082705 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática de relator sem o devido exaurimento da instância ordinária, e a competência do STJ para conhecer do writ depende de deliberação colegiada no Tribunal de origem; admitir a impetração nessas condições equivaleria a indevida supressão de instância, e o habeas corpus de ofício não se mostra cabível na ausência de ilegalidade flagrante identificada pelo órgão julgador.

Parties
Agravante: LINCON RIBEIRO EVANGELISTA; Respondente: Presidência do Tribunal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido (nega Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Exaurimento Da Instância, Impetração Contra Decisão Monocrática, Habeas Corpus De Ofício, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Exaurimento Da Instância Impetração Contra Decisão Monocrática Habeas Corpus De Ofício Supressão De Instância

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Parties

LINCON RIBEIRO EVANGELISTA

Agravante

Presidência do Tribunal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento da instância antecedente
  2. 2 cabimento de habeas corpus de ofício no caso de indeferimento liminar sem esgotamento das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática de relator sem o devido exaurimento da instância ordinária, e a competência do STJ para conhecer do writ depende de deliberação colegiada no Tribunal de origem; admitir a impetração nessas condições equivaleria a indevida supressão de instância, e o habeas corpus de ofício não se mostra cabível na ausência de ilegalidade flagrante identificada pelo órgão julgador.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus por ausência de exaurimento da instância