HC 1086182 - ACORDAO

HC 1086182 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o voto impugnado corresponde a matéria ainda pendente de julgamento colegiado na instância de origem (não exaurimento da instância), não havendo teratologia ou ilegalidade manifesta suficiente para concessão de ofício, e porque o tema foi afetado aos recursos repetitivos (REsp 2.238.193/MT), evidenciando ausência de consenso que impediria decisão preventiva desta Corte.

Parties
Agravante: WESLEY SANT"ANA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido (agravo Regimental Negado Provimento Na Sexta Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Exaurimento Da Instância, Supressão De Instância, Atipicidade, Habeas Corpus, Recursos Repetitivos, Prova Pré Constituída
Processual Penal Exaurimento Da Instância Supressão De Instância Atipicidade Habeas Corpus Recursos Repetitivos Prova Pré Constituída

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Parties

WESLEY SANT"ANA VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido (agravo Regimental Negado Provimento Na Sexta Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando há julgamento pendente na origem
  2. 2 requisito do exaurimento das vias ordinárias
  3. 3 concessão de ordem de ofício por teratologia ou ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o voto impugnado corresponde a matéria ainda pendente de julgamento colegiado na instância de origem (não exaurimento da instância), não havendo teratologia ou ilegalidade manifesta suficiente para concessão de ofício, e porque o tema foi afetado aos recursos repetitivos (REsp 2.238.193/MT), evidenciando ausência de consenso que impediria decisão preventiva desta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.