HC 889414 - ACORDAO

HC 889414 - ACORDAO

O Tribunal negou provimento ao agravo regimental e não conheceu do habeas corpus porque o esgotamento da instância a quo não ocorreu, sendo necessária a interposição do agravo regimental perante o Tribunal de origem para submeter a decisão monocrática ao colegiado, e a matéria relativa à não remessa do apelo não foi...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Exaurimento Da Instância Antecedente, Decisão Monocrática, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Remessa De Apelação
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Constitucional Exaurimento Da Instância Antecedente Decisão Monocrática Prisão Preventiva Supressão De Instância Remessa De Apelação

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento da instância a quo
  2. 2 Alegação de que a remessa do recurso de apelação ao Tribunal foi obstada por assistentes de acusação
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 691/STF no caso

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo regimental e não conheceu do habeas corpus porque o esgotamento da instância a quo não ocorreu, sendo necessária a interposição do agravo regimental perante o Tribunal de origem para submeter a decisão monocrática ao colegiado, e a matéria relativa à não remessa do apelo não foi analisada pela Corte de origem, razão pela qual não pode ser apreciada diretamente pelo STJ sem supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conheço do habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus