HC 850617 - ACORDAO

HC 850617 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e não se conheceu do habeas corpus porque a impetração atacou decisão monocrática do desembargador relator na origem sem que houvesse deliberação colegiada e sem que tivesse sido interposto agravo regimental, exigência de exaurimento da instância antecedente consolidada na...

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Parties
Paciente/impetrante: KELVIN DOUGLAS RIBEIRO DOS SANTOS; Impugnado/decisor Singular: Desembargador Relator do Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido; não conhecimento do habeas corpus
Legal Topics
Exaurimento Da Instância Antecedente, Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Do Cpp), Agravo Regimental, Revisão Criminal, Fixação De Pena E Causas De Aumento
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Exaurimento Da Instância Antecedente Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Do Cpp) Agravo Regimental Revisão Criminal Fixação De Pena E Causas De Aumento

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Parties

KELVIN DOUGLAS RIBEIRO DOS SANTOS

Paciente/impetrante

Desembargador Relator do Tribunal de origem

Impugnado/decisor Singular

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de relator sem prévia interposição de agravo regimental
  2. 2 Validade do reconhecimento pessoal realizado em sede policial à luz do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e não se conheceu do habeas corpus porque a impetração atacou decisão monocrática do desembargador relator na origem sem que houvesse deliberação colegiada e sem que tivesse sido interposto agravo regimental, exigência de exaurimento da instância antecedente consolidada na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; não conhecimento do habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de origem que não conheceu do habeas corpus