RHC 137500 - DECISAO

RHC 137500 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador em decisão singular, não havendo acórdão sobre a matéria nem interposição de agravo regimental pela defesa para submeter a questão ao órgão colegiado, o que impede o conhecimento pelo STJ conforme art. 34, XVIII, a, do RISTJ e jurisprudência citada.

Parties
Recorrente: PAULO JOSÉ MOREIRA DE MIRANDA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Exaurimento Da Instância Antecedente, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Agravo Regimental, Conhecimento De Recurso Em Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Militar Exaurimento Da Instância Antecedente Competência Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Regimental Conhecimento De Recurso Em Habeas Corpus

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Parties

PAULO JOSÉ MOREIRA DE MIRANDA

Recorrente

Tribunal de Justiça Militar do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prévio exaurimento da instância antecedente para conhecimento pelo STJ
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento quando a decisão impugnada foi proferida por desembargador em decisão singular sem acórdão
  3. 3 Necessidade de interposição de agravo regimental para submeter decisão singular ao órgão colegiado competente

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida por desembargador em decisão singular, não havendo acórdão sobre a matéria nem interposição de agravo regimental pela defesa para submeter a questão ao órgão colegiado, o que impede o conhecimento pelo STJ conforme art. 34, XVIII, a, do RISTJ e jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.