RHC 145415 - DECISAO

RHC 145415 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus impugnava decisão monocrática do tribunal de origem e não houve interposição de agravo regimental para sujeitar a matéria ao órgão colegiado; assim, não houve exaurimento da instância antecedente e esta Corte Superior não pode apreciar o recurso, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Impetrante/recorrente: Recorrente; Ministerio Publico: Ministério Público do Estado do Paraná; Relator: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem Não Submetida Ao Colegiado
Outcome
Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus
Legal Topics
Exaurimento Da Instância Antecedente, Agravo Regimental, Incabimento De Recurso Ordinário Contra Decisão Monocrática
Habeas Corpus Processo Penal Direito Constitucional Exaurimento Da Instância Antecedente Agravo Regimental Incabimento De Recurso Ordinário Contra Decisão Monocrática

Case Brief

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Parties

Recorrente

Impetrante/recorrente

Ministério Público do Estado do Paraná

Ministerio Publico

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Relator

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Decisão Monocrática Do Tribunal De Origem Não Submetida Ao Colegiado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso ordinário ao STJ em razão de decisão monocrática sem interposição de agravo regimental
  2. 2 necessidade de exaurimento da instância de origem antes de provocar esta Corte Superior
  3. 3 alegação de nulidade por réplica do Ministério Público após resposta à acusação

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus impugnava decisão monocrática do tribunal de origem e não houve interposição de agravo regimental para sujeitar a matéria ao órgão colegiado; assim, não houve exaurimento da instância antecedente e esta Corte Superior não pode apreciar o recurso, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.