AREsp 1343392 - DECISAO

AREsp 1343392 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de exaurimento da instância de origem, nos termos da Súmula 281/STF, em razão de a recorrente ter interposto recurso especial antes do novo julgamento da apelação que poderia apreciar o mérito relativo à legitimidade de autores.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Autor: HEITOR KOEFENDER; Autor: IOLANDA DE FÁTIMA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exaurimento Da Instância De Origem, Súmula 281/stf, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Exaurimento Da Instância De Origem Súmula 281/stf Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

HEITOR KOEFENDER

Autor

IOLANDA DE FÁTIMA SOUZA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 281 do STF aos recursos especiais
  2. 2 Exaurimento da instância de origem antes da interposição do recurso especial
  3. 3 Necessidade de novo julgamento da apelação antes do recurso especial quando a matéria ainda não foi apreciada pelo colegiado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de exaurimento da instância de origem, nos termos da Súmula 281/STF, em razão de a recorrente ter interposto recurso especial antes do novo julgamento da apelação que poderia apreciar o mérito relativo à legitimidade de autores.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.