AREsp 1802344 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem o devido exaurimento das instâncias ordinárias, incidindo a Súmula 281/STF e tornando o processamento do recurso especial inadmissível.

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Parties
Executado/recorrente: Sidney Charles Padilha; Exequentes: Adilson Assanuma e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Exaurimento Da Instância De Origem, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 281/stf, Decisão Monocrática
Processual Civil Exaurimento Da Instância De Origem Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 281/stf Decisão Monocrática

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Parties

Sidney Charles Padilha

Executado/recorrente

Adilson Assanuma e outra

Exequentes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

  1. 1 admissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 incidência da Súmula 281/STF
  3. 3 necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias antes do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem o devido exaurimento das instâncias ordinárias, incidindo a Súmula 281/STF e tornando o processamento do recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.