AREsp 1802344 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem o devido exaurimento das instâncias ordinárias, incidindo a Súmula 281/STF e tornando o processamento do recurso especial inadmissível.
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- Parties
- Executado/recorrente: Sidney Charles Padilha; Exequentes: Adilson Assanuma e outra
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Exaurimento Da Instância De Origem, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 281/stf, Decisão Monocrática
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Parties
Sidney Charles Padilha
Executado/recorrente
Adilson Assanuma e outra
Exequentes
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática
- 2 incidência da Súmula 281/STF
- 3 necessidade de exaurimento das instâncias ordinárias antes do recurso especial
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem o devido exaurimento das instâncias ordinárias, incidindo a Súmula 281/STF e tornando o processamento do recurso especial inadmissível.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
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