RMS 67881 - DECISAO

RMS 67881 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não restou demonstrada obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o Tribunal consignou que não houve exaurimento da instância ordinária, pois o agravo interno referido foi anterior ao recurso em mandado de segurança e julgado monocraticamente prejudicado na origem, motivo pelo qual se aplica, por analogia, o entendimento da Súmula 281/STF, tornando incabível o prosseguimento do recurso especial/ordinário nesta Corte; ademais, houve advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: NATALICE MARIA DA COSTA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2022
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Exaurimento Da Instância Ordinária, Súmula 281/stf, Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança, Embargos De Declaração, Art. 1.022 CPC, Multa Por Embargos Protelatórios (art.1.026 §2º Cpc)
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Constitucional Recursos Exaurimento Da Instância Ordinária Súmula 281/stf Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Embargos De Declaração +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NATALICE MARIA DA COSTA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 obscuridade e erro de fato alegados nos embargos
  2. 2 ausência de exaurimento da instância ordinária
  3. 3 cabimento de recurso ordinário em mandado de segurança contra decisão monocrática

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não restou demonstrada obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o Tribunal consignou que não houve exaurimento da instância ordinária, pois o agravo interno referido foi anterior ao recurso em mandado de segurança e julgado monocraticamente prejudicado na origem, motivo pelo qual se aplica, por analogia, o entendimento da Súmula 281/STF, tornando incabível o prosseguimento do recurso especial/ordinário nesta Corte; ademais, houve advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).