HC 1014853 - DECISAO

HC 1014853 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser manifestamente inadmissível, uma vez que a instância ordinária não foi exaurida: existe agravo regimental pendente de julgamento no tribunal de origem, o que impede o STJ de examinar diretamente as alegações para evitar supressão de instância, nos termos do art. 105, II, a, da Constituição Federal e na linha de precedentes citados.

Parties
Autoridade Coatora: Desembargador da 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado No STJ Sem Exaurimento Da Instância Ordinária; Agravo Regimental Pendente No Tribunal De Origem
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Exaurimento Da Instância Ordinária, Supressão De Instância, Decisão Monocrática, Agravo Regimental Pendente, Proibição De Saída Do País E Retenção De Passaporte, Inadmissibilidade
Direito Processual Penal Direito Constitucional Exaurimento Da Instância Ordinária Supressão De Instância Decisão Monocrática Agravo Regimental Pendente Proibição De Saída Do País E Retenção De Passaporte Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

Desembargador da 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado No STJ Sem Exaurimento Da Instância Ordinária; Agravo Regimental Pendente No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus por ausência de exaurimento da instância ordinária
  2. 2 impossibilidade de exame direto pelo STJ para evitar supressão de instância
  3. 3 necessidade de julgamento do agravo regimental pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser manifestamente inadmissível, uma vez que a instância ordinária não foi exaurida: existe agravo regimental pendente de julgamento no tribunal de origem, o que impede o STJ de examinar diretamente as alegações para evitar supressão de instância, nos termos do art. 105, II, a, da Constituição Federal e na linha de precedentes citados.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.