AREsp 3112869 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não merece provimento porque o recurso especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática sem prévia interposição de agravo interno, havendo, por analogia, incidência da Súmula n. 281 do STF, e os embargos de declaração não supriram o requisito do exaurimento das instâncias...

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Parties
Agravante: N CLAUDINO E CIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 14/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Exaurimento Da Instância Ordinária, Nulidade De Intimações, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Súmula 281/stf
Processual Civil Exaurimento Da Instância Ordinária Nulidade De Intimações Agravo Interno Embargos De Declaração Súmula 281/stf

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Parties

N CLAUDINO E CIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 14/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 Se o julgamento colegiado de embargos de declaração interposto contra decisão monocrática da relatora é suficiente para o exaurimento da instância ordinária
  2. 2 Se houve violação dos arts. 272, §§ 2º e 5º, 278, 280, 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não merece provimento porque o recurso especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática sem prévia interposição de agravo interno, havendo, por analogia, incidência da Súmula n. 281 do STF, e os embargos de declaração não supriram o requisito do exaurimento das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.