HC 972342 - DECISAO

HC 972342 - DECISAO

Considerando que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo concedeu a progressão de regime aberto à agravante em decisão de 12/2/2025, tornando prejudicado o recurso interposto naquela Corte, o agravo regimental é julgado prejudicado.

Parties
Agravante: YOLANDA MAYRA RIBEIRO NASCIMENTO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Prejudicialidade
Outcome
agravo regimental julgado prejudicado
Legal Topics
Exaurimento Da Instância Originária, Omissão Na Análise De Agravo Interno, Omissão Na Análise De Agravo Em Execução, Progressão De Regime, Prejudicialidade
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Exaurimento Da Instância Originária Omissão Na Análise De Agravo Interno Omissão Na Análise De Agravo Em Execução Progressão De Regime Prejudicialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

YOLANDA MAYRA RIBEIRO NASCIMENTO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 falta de exaurimento da instância originária
  2. 2 omissão da Câmara em analisar, dentro do prazo, agravo interno e agravo em execução apresentados em segundo grau
  3. 3 decisão superveniente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo concedendo progressão de regime e tornando o recurso prejudicado

Ratio Decidendi

Considerando que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo concedeu a progressão de regime aberto à agravante em decisão de 12/2/2025, tornando prejudicado o recurso interposto naquela Corte, o agravo regimental é julgado prejudicado.

Court Disposition

agravo regimental julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se