HC 915571 - DECISAO

HC 915571 - DECISAO

Não há conhecimento do habeas corpus porque a instância antecedente não foi esgotada pela defesa, que deixou de interpor agravo regimental contra a decisão monocrática do Tribunal de Justiça; diante da jurisprudência consolidada de STJ e STF de que o habeas corpus não pode substituir recurso, impõe-se o...

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Parties
Paciente: PETERSON LUIZ MARINELLI; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar; Não Conhecimento Por Ausência De Agravo Regimental E Por Não Esgotamento Da Instância Antecedente
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Exaurimento Da Jurisdição, Sucedâneo Recursal (hc Como Substituto De Recurso), Agravo Regimental, Indeferimento Liminar, Pedido De Prisão Domiciliar
Processual Penal Habeas Corpus Exaurimento Da Jurisdição Sucedâneo Recursal (hc Como Substituto De Recurso) Agravo Regimental Indeferimento Liminar Pedido De Prisão Domiciliar

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Parties

PETERSON LUIZ MARINELLI

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar; Não Conhecimento Por Ausência De Agravo Regimental E Por Não Esgotamento Da Instância Antecedente

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do habeas corpus diante de indeferimento liminar pelo Tribunal de Justiça sem interposição de agravo regimental
  2. 2 Inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo recursal
  3. 3 Obrigação de exaurimento da instância antecedente antes de provocar Corte Superior

Ratio Decidendi

Não há conhecimento do habeas corpus porque a instância antecedente não foi esgotada pela defesa, que deixou de interpor agravo regimental contra a decisão monocrática do Tribunal de Justiça; diante da jurisprudência consolidada de STJ e STF de que o habeas corpus não pode substituir recurso, impõe-se o indeferimento liminar do writ com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.