HC 930606 - DECISAO

HC 930606 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e não conhecido porque a impetração atacou decisão monocrática de desembargador relator sem que houvesse exaurimento da instância ordinária mediante agravo interno/regimental, competindo à instância de origem o esgotamento da jurisdição.

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Parties
Paciente: ARLETE RIBEIRO GOMES DE SOUZA MELO; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Indeferida liminarmente e não conhecido o habeas corpus.
Legal Topics
Exaurimento Da Jurisdição, Materialidade Criminal, Laudo Necroscópico, Decisão Monocrática, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Exaurimento Da Jurisdição Materialidade Criminal Laudo Necroscópico Decisão Monocrática Competência Do STJ

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Parties

ARLETE RIBEIRO GOMES DE SOUZA MELO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 O STJ não pode conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador relator sem o exaurimento da instância ordinária
  2. 2 Ausência de juntada do laudo necroscópico alegada pela defesa como falta de materialidade
  3. 3 Necessidade de agravo interno/regimental para esgotamento da jurisdição na origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e não conhecido porque a impetração atacou decisão monocrática de desembargador relator sem que houvesse exaurimento da instância ordinária mediante agravo interno/regimental, competindo à instância de origem o esgotamento da jurisdição.

Court Disposition

Indeferida liminarmente e não conhecido o habeas corpus.

Orders

  • Indeferida liminarmente.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.