REsp 1961771 - DECISAO

REsp 1961771 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de exaurimento das vias recursais na instância ordinária, aplicando-se por analogia a Súmula 281/STF e exigindo-se a interposição de agravo interno (art. 1.021 do CPC/2015); com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecido Por Falta De Exaurimento Das Instâncias Ordinárias
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Exaurimento Das Instâncias, Súmula 281/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Previdenciário Exaurimento Das Instâncias Súmula 281/stf Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Agravo Interno Honorários Sucumbenciais

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecido Por Falta De Exaurimento Das Instâncias Ordinárias

Legal Issues

  1. 1 não exaurimento das vias recursais na instância ordinária
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 281/STF
  3. 3 diferença entre embargos de declaração e agravo interno quanto ao exaurimento de instância

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de exaurimento das vias recursais na instância ordinária, aplicando-se por analogia a Súmula 281/STF e exigindo-se a interposição de agravo interno (art. 1.021 do CPC/2015); com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.