AREsp 1857926 - DECISAO

AREsp 1857926 - DECISAO

O recurso especial não pode ser conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática sem exaurimento da instância ordinária; embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, mesmo se decididos pelo colegiado, não exaurem a prestação jurisdicional, de modo que é aplicável por analogia o óbice da Súmula 281/STF, sendo necessário o manejo do agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC/2015 para fins de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Recorrente: IRENE SPRUNG; Recorrido: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Exaurimento Das Instâncias, Súmula 281/stf, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Agravo Interno
Processo Civil Exaurimento Das Instâncias Súmula 281/stf Recurso Especial Embargos De Declaração Agravo Interno

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Parties

IRENE SPRUNG

Recorrente

Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial diante da ausência de exaurimento da instância ordinária
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 281/STF
  3. 3 Efeito dos embargos de declaração opostos contra decisão monocrática

Ratio Decidendi

O recurso especial não pode ser conhecido porque foi interposto contra decisão monocrática sem exaurimento da instância ordinária; embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, mesmo se decididos pelo colegiado, não exaurem a prestação jurisdicional, de modo que é aplicável por analogia o óbice da Súmula 281/STF, sendo necessário o manejo do agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC/2015 para fins de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.