AREsp 2701439 - DECISAO

AREsp 2701439 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque este foi interposto contra decisão monocrática, não tendo sido exauridas as instâncias ordinárias, aplicando-se o óbice da Súmula n. 281/STF.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exaurimento Das Instâncias, Recurso Especial, Decisão Monocrática, Súmula 281/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Admissibilidade Recursal
Processual Civil Civil Exaurimento Das Instâncias Recurso Especial Decisão Monocrática Súmula 281/stf Súmulas 5 E 7 Do STJ Admissibilidade Recursal

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial é admissível quando interposto contra decisão monocrática sem exaurimento das instâncias ordinárias
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 281/STF
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e de interpretação contratual no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque este foi interposto contra decisão monocrática, não tendo sido exauridas as instâncias ordinárias, aplicando-se o óbice da Súmula n. 281/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.