AREsp 2629959 - DECISAO

AREsp 2629959 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de exaurimento das instâncias ordinárias, pois a decisão recorrida foi monocrática em remessa necessária e não houve interposição de agravo interno, razão pela qual se aplicou a Súmula n. 281 do STF.

Parties
Agravante: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravada: Professora aposentada; Réu: Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (agravo Conhecido; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exaurimento Das Instâncias, Súmula 281/stf, Recurso Especial, Remessa Necessária, Readequação Dos Proventos Ao Piso Do Magistério (lei 11.738/2008)
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Exaurimento Das Instâncias Súmula 281/stf Recurso Especial Remessa Necessária Readequação Dos Proventos Ao Piso Do Magistério (lei 11.738/2008)

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Parties

FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Professora aposentada

Agravada

Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado do Rio de Janeiro

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento (agravo Conhecido; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante de decisão monocrática em remessa necessária e ausência de agravo interno
  2. 2 Aplicação da Súmula 281 do STF por não exaurimento das instâncias ordinárias
  3. 3 Readequação dos proventos ao piso nacional do magistério prevista na Lei n. 11.738/2008

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de exaurimento das instâncias ordinárias, pois a decisão recorrida foi monocrática em remessa necessária e não houve interposição de agravo interno, razão pela qual se aplicou a Súmula n. 281 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência, em favor do advogado da parte ora recorrida, nas instâncias ordinárias.