AREsp 2728052 - DECISAO

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Por entender que o julgamento colegiado dos embargos de declaração opostos contra decisão monocrática não exaure a instância ordinária e que a agravante não utilizou as alternativas processuais previstas para sanar o erro de procedimento, aplicou-se por analogia o óbice da Súmula 281/STF, resultando na inadmissibilidade do recurso especial e no não provimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: Tigre S.A. Participações
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Exaurimento Das Instâncias, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Erro De Procedimento, Preclusão/inadmissibilidade
Processual Civil Exaurimento Das Instâncias Embargos De Declaração Recurso Especial Erro De Procedimento Preclusão/inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

Tigre S.A. Participações

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o julgamento colegiado dos embargos de declaração opostos contra decisão monocrática exaure a instância ordinária
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 281/STF ao recurso especial interposto contra decisão monocrática
  3. 3 Necessidade de observância das alternativas processuais previstas no ordenamento para sanar erro de procedimento

Ratio Decidendi

Por entender que o julgamento colegiado dos embargos de declaração opostos contra decisão monocrática não exaure a instância ordinária e que a agravante não utilizou as alternativas processuais previstas para sanar o erro de procedimento, aplicou-se por analogia o óbice da Súmula 281/STF, resultando na inadmissibilidade do recurso especial e no não provimento do agravo regimental.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.