AREsp 2490721 - DECISAO

AREsp 2490721 - DECISAO

Aplicou-se por analogia a Súmula 281/STF: o recurso especial interposto contra decisão monocrática é inadmissível quando não há exaurimento das instâncias ordinárias mediante agravo interno; embargos de declaração julgados pelo colegiado apenas sanar omissão sem substituir integralmente a decisão monocrática, de modo que não se verifica o exaurimento exigido para conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Exaurimento Das Instâncias
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exaurimento Das Instâncias, Súmula 281/stf (aplicação Por Analogia), Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 105, III, A E C Da Constituição Federal, Arts. 503, 506, 535 II, 1.022 II Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Exaurimento Das Instâncias Súmula 281/stf (aplicação Por Analogia) Embargos De Declaração Coisa Julgada Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 105, Iii, a E C Da Constituição Federal +1 more

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Exaurimento Das Instâncias

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra decisão monocrática sem agravo interno (exaurimento das instâncias)
  2. 2 Efeito dos embargos de declaração julgados pelo colegiado sobre a decisão monocrática
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 281/STF ao recurso especial

Ratio Decidendi

Aplicou-se por analogia a Súmula 281/STF: o recurso especial interposto contra decisão monocrática é inadmissível quando não há exaurimento das instâncias ordinárias mediante agravo interno; embargos de declaração julgados pelo colegiado apenas sanar omissão sem substituir integralmente a decisão monocrática, de modo que não se verifica o exaurimento exigido para conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.