HC 1001725 - DECISAO

HC 1001725 - DECISAO

Por ausência de exaurimento das instâncias e pela intempestividade do agravo em execução, o STJ não conhece do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática; não cabe conceder a ordem de ofício para suprir requisitos de admissibilidade ou examinar nulidades não apreciadas pela instância anterior, justificando o indeferimento liminar do processamento do writ.

Parties
Impetrante: ROBSON SOARES RAMOS; Autoridade Coatora: Desembargador do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
Legal Topics
Exaurimento Das Instâncias, Intempestividade, Nulidade Processual, Direito De Locomoção, Comissão Disciplinar, PADIC N. 31/027.629/2021
Habeas Corpus Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Exaurimento Das Instâncias Intempestividade Nulidade Processual Direito De Locomoção +2 more

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Parties

ROBSON SOARES RAMOS

Impetrante

Desembargador do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática sem agravo regimental
  2. 2 possibilidade de apreciação de nulidades não examinadas pela instância anterior pelo STJ
  3. 3 cabimento de concessão de ofício em habeas corpus para apreciar mérito de recurso considerada intempestiva

Ratio Decidendi

Por ausência de exaurimento das instâncias e pela intempestividade do agravo em execução, o STJ não conhece do habeas corpus impetrado contra decisão monocrática; não cabe conceder a ordem de ofício para suprir requisitos de admissibilidade ou examinar nulidades não apreciadas pela instância anterior, justificando o indeferimento liminar do processamento do writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.