AREsp 2936527 - DECISAO

AREsp 2936527 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial interposto contra decisão monocrática porque não houve o exaurimento das instâncias ordinárias; aplica-se por analogia a Súmula 281/STF e exige-se a interposição de agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: TIAGO RODRIGO PORTO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Exaurimento Das Instâncias, Agravo Interno, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 281/stf, Justiça Gratuita, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Exaurimento Das Instâncias Agravo Interno Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 281/stf Justiça Gratuita Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TIAGO RODRIGO PORTO MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial interposto contra decisão monocrática sem prévia interposição de agravo interno
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula 281/STF quando a decisão monocrática houver decidido pedido de justiça gratuita
  3. 3 Se embargos de declaração decididos pelo órgão colegiado exaurem a instância ordinária

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial interposto contra decisão monocrática porque não houve o exaurimento das instâncias ordinárias; aplica-se por analogia a Súmula 281/STF e exige-se a interposição de agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.